A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) voltou a cobrar do Governo do Estado a regularização dos repasses constitucionais referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com o presidente da entidade, Babá Pereira, o atraso já soma R$ 37,8 milhões, relativos à arrecadação do ICMS entre os dias 18 e 22 de agosto.
Segundo Babá Pereira, os valores deveriam ter sido repassados até a última quarta-feira (28), conforme compromisso assumido pelo secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, o "Cadu". No entanto, até esta segunda-feira (2), os municípios continuam sem receber os recursos.
"Os municípios precisam muito desse recurso para pagar a folha de pessoal e as despesas com educação. Esses valores são constitucionais e pertencem às prefeituras. O governo não pode se apropriar do que não é dele", afirmou o presidente da Femurn.
Lei garante a destinação dos recursos
A cobrança da Femurn se baseia na Lei Estadual nº 11.253, de 23 de agosto de 2022, sancionada no último ano do primeiro mandato da governadora Fátima Bezerra (PT). A legislação determina que o Estado deve destinar 10% da parcela de 25% da arrecadação de ICMS pertencente aos municípios para as redes municipais de ensino.
O cálculo leva em consideração indicadores como:
percentual de crianças atendidas na Educação Infantil;
níveis de alfabetização no 2º e 5º ano, segundo o IDEB;
incremento de matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Histórico de atrasos
A irregularidade nos repasses do Fundeb não é novidade. Em dezembro de 2024, o então presidente da Femurn, Luciano Santos, que atualmente ocupa uma pasta extraordinária ligada ao Gabinete Civil do Estado, também havia denunciado atrasos nos pagamentos.
Comprometimento da educação
Para Babá Pereira, a postura do Governo do Estado prejudica diretamente a administração municipal e compromete a qualidade do ensino no Rio Grande do Norte.
"A Femurn repudia esse comportamento, que afeta a educação básica em todo o estado. O repasse regular e pontual da cota-parte do ICMS destinada ao Fundeb é fundamental para garantir o funcionamento das escolas e a valorização dos profissionais da educação", destacou.