O Senado Federal aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O texto foi aprovado por ampla maioria, com 62 votos favoráveis e apenas 4 contrários. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados com alterações e retornou ao Senado, que aprovou o conteúdo em dois turnos no mesmo dia.
A medida representa uma importante conquista do movimento municipalista e poderá gerar impacto positivo de até R$ 700 bilhões no alívio fiscal dos municípios brasileiros, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
"É mais um avanço fundamental para essa pauta, que representará uma conquista histórica e um marco no movimento municipalista. Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos e que permitirão a continuidade de serviços essenciais nos Municípios", afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que acompanhou a votação no plenário do Senado.
A celeridade na tramitação foi garantida após o Senado aprovar um requerimento de urgência, incluindo a PEC na ordem do dia logo após a sua votação na Câmara. A relevância do tema levou os presidentes das duas Casas Legislativas, Davi Alcolumbre (Senado) e Hugo Motta (Câmara), a conduzirem juntos a sessão.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Babá Pereira, também esteve presente em Brasília durante as votações e acompanhou de perto as articulações no Congresso Nacional. Babá reforçou a importância da mobilização para garantir a aprovação da proposta.
"A aprovação da PEC 66 é um grande alívio para os gestores municipais, especialmente os que enfrentam dificuldades orçamentárias. Essa é uma vitória do diálogo, da mobilização e da união dos prefeitos de todo o Brasil. No Rio Grande do Norte, a FEMURN esteve engajada desde o início e seguirá atuando para garantir a efetivação das conquistas", destacou Babá Pereira.
Confira os principais pontos da PEC 66/2023:
Parcelamento das dívidas e alteração do indexador – Permite o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses, com possibilidade de mais 60 meses extras, respeitando o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal. Também altera o indexador da dívida, passando da Selic para IPCA + 4% ao ano. Para municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), há condições especiais de parcelamento.
Precatórios – Estabelece o escalonamento dos pagamentos de precatórios com limite entre 1% e 5% da RCL municipal, o que evita o comprometimento das finanças locais. A taxa de correção também muda para IPCA + 2% ao ano.
Programa de Regularidade Previdenciária – Facilita a regularização dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para recebimento de transferências voluntárias e operações de crédito com aval da União.
Desvinculação de Receitas – Ampliação até 31 de dezembro de 2032 da possibilidade de os municípios utilizarem parte das receitas de impostos, taxas e multas com maior flexibilidade: 50% até 2026 e 30% de 2027 em diante.
PIS/Pasep sobre RPPS – Pela nova regra, os recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios não sofrerão mais incidência do Pasep.
A CNM lamentou apenas a exclusão do ponto que permitiria a adoção automática, por parte dos municípios com RPPS, das mesmas regras de previdência da União, o que traria uma economia estimada em R$ 9,8 bilhões por ano. A ausência de consenso impediu a inclusão na versão final do texto.
A expectativa é que a promulgação da PEC ocorra após o recesso parlamentar, consolidando mais uma vitória do movimento municipalista.