A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) informa que o governo federal divulgou, na última sexta-feira (4), o cronograma para execução das emendas individuais de 2025, na modalidade transferências especiais. A publicação foi feita com base no artigo 82 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 – Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. O documento também estabelece que o prazo final para registro de impedimentos de ordem técnica no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) será até 27 de agosto deste ano.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os gestores municipais acessem o sistema Transferegov para verificar a situação dos planos de trabalho relacionados às emendas e adotem providências imediatas para regularização de pendências, sejam elas de complementação ou de elaboração dos planos, evitando riscos como bloqueio de recursos indicados pelos parlamentares ou até mesmo a devolução de valores já transferidos.
A CNM também destaca a importância da Portaria Conjunta nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que regulamenta os procedimentos e prazos para análise dos planos de trabalho vinculados às emendas especiais (conhecidas como "emendas PIX") dos exercícios de 2024 e anteriores. A portaria segue orientações da Instrução Normativa nº 93 do Tribunal de Contas da União (TCU), das Portarias Conjuntas nº 115 e 210, e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854.
A referida portaria impõe aos Municípios a obrigatoriedade de preencherem os planos de trabalho das emendas especiais referentes aos anos de 2020 a 2024, sob pena de ficarem impedidos de receber novas indicações de recursos.
Situação atual dos Municípios
Segundo dados da CNM:
4.190 Municípios aguardam análise setorial, com um montante de R$ 11 bilhões sujeito à devolução, caso os planos não sejam aprovados;
3.042 Municípios estão com planos em complementação, representando R$ 5,4 bilhões em risco;
5.182 Municípios possuem planos de trabalho não cadastrados ou não aprovados, totalizando aproximadamente R$ 18 bilhões que poderão ter de ser devolvidos;
A situação mais crítica envolve 928 Municípios que ainda não elaboraram os planos de trabalho, o que já os impede de receber novas emendas.
A CNM alerta que mesmo uma única pendência pode impedir o Município de receber qualquer nova indicação de emenda especial, ainda que outros planos estejam em conformidade.
A FEMURN reforça a importância de que as gestões municipais potiguares façam o acompanhamento constante da situação de seus planos e atuem com celeridade para garantir o acesso aos recursos. A federação permanece à disposição para orientar os Municípios do Rio Grande do Norte nesse processo.
Com informações da Agência CNM de Notícias