Durante a 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Babá Pereira, reforçou a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios por até 300 meses (25 anos). A medida é uma das principais pautas defendidas pelos mais de 3 mil prefeitos presentes no evento, que buscam soluções para o cenário fiscal desafiador enfrentado pelas administrações locais. O impacto estimado da proposta é de aproximadamente R$ 700 bilhões.
De acordo com Babá Pereira, a bancada federal do Rio Grande do Norte foi mobilizada para apoiar a iniciativa. Dos oito parlamentares federais potiguares, seis já manifestaram apoio formal à PEC. Na tarde de terça-feira (21), os parlamentares do RN participaram de uma reunião com os prefeitos, fortalecendo o diálogo em torno do tema. Mais de 100 prefeitas e prefeitos do Rio Grande do Norte participam da Marcha em Brasília.
A proposta já foi aprovada no Senado Federal e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos da PEC 66 estão: a limitação para pagamento de precatórios, garantindo maior previsibilidade orçamentária; o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses; e a uniformização das regras dos regimes próprios de previdência dos municípios, com parâmetros alinhados ao modelo da União, respeitando a autonomia local.
Durante sua participação, o presidente da FEMURN também destacou a preocupação com os impactos orçamentários de programas federais executados pelos municípios sem o repasse proporcional de recursos. Segundo ele, essa prática tem contribuído para o aumento de despesas com pessoal e para o agravamento do déficit previdenciário.
Outro tema debatido na Marcha foi a proposta de municipalização da segurança pública, defendida pelo Ministério da Justiça. A sugestão tem gerado preocupação entre os gestores municipais. Para a FEMURN, qualquer nova atribuição aos municípios deve estar acompanhada da respectiva fonte de financiamento, de forma a não comprometer os serviços essenciais já prestados.
A entidade também apoia a criação de um fundo composto por 3% dos recursos das emendas parlamentares e outros repasses da União, com o objetivo de garantir apoio financeiro aos municípios que não são contemplados com recursos federais diretos, promovendo maior equidade na distribuição orçamentária.
A FEMURN segue acompanhando de forma ativa os debates em Brasília, atuando em defesa dos interesses dos municípios potiguares e da valorização do pacto federativo.