MOVIMENTO MUNICIPALISTA REFORÇA LUTA PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA EM MEIO A DESAFIOS LEGISLATIVOS
Em uma manifestação de unidade e determinação, o movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), reitera seu firme posicionamento a favor da redução da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8% para os Entes locais. A promulgação da Lei nº 14.784/2023, uma vitória significativa para o movimento, promete aliviar os cofres municipais em R$ 11 bilhões anualmente, beneficiando 5.367 municípios em todo o país.
Esta conquista legislativa não apenas simboliza um passo importante na direção do alívio fiscal para os municípios mas também marca o resultado de intensas negociações e diálogos com o Congresso Nacional. A lei é fruto de uma colaboração estreita entre gestores municipais, deputados e senadores, culminando em sua promulgação em 2023. Notavelmente, o texto legislativo recebeu amplo apoio parlamentar, sendo referendado em pelo menos duas ocasiões distintas, tanto na aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 quanto na derrubada do veto presidencial ao texto.
Contudo, o caminho para a desoneração da folha enfrenta obstáculos. A Medida Provisória 1.202/2023, emitida logo após a promulgação da lei, revogou o benefício conquistado pelos municípios. A subsequente apresentação da Medida Provisória 1.208/2024, que manteve a desoneração de 17 setores da economia, mas excluiu a redução de alíquota para os Entes locais, representou um novo desrespeito às decisões do Congresso Nacional e às necessidades municipais.
Diante dessa reviravolta, o presidente da Femurn, Luciano Santos, expressou uma crítica contundente à postura do governo federal, destacando o impacto negativo dessas decisões para os municípios brasileiros. "Esta medida, que revoga a desoneração da folha para os municípios, é um retrocesso inaceitável. Ela não apenas desrespeita o processo legislativo e as decisões do Congresso Nacional, mas também ignora a realidade financeira dos municípios, que estão à beira de um colapso fiscal. É um ato de negligência que coloca em risco a capacidade dos municípios de fornecer serviços básicos à população e de promover o desenvolvimento local sustentável," afirmou Santos.
Este cenário ocorre em um momento crítico para os municípios brasileiros, que enfrentam uma grave crise financeira exacerbada por dívidas previdenciárias que alcançam a marca de R$ 190 bilhões. Essas dívidas, relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social, representam um dos maiores desafios para as administrações locais, ameaçando a sustentabilidade fiscal dos municípios e a capacidade de prover serviços essenciais à população.
Ante desses desafios, o movimento municipalista reafirma seu compromisso com o diálogo e a negociação, mas também destaca sua prontidão para lutar contramedidas que não sejam debatidas abertamente e que negligenciem a realidade dos municípios. A CNM, a Femurn e seus aliados municipais estão mobilizados para assegurar que os interesses municipais sejam adequadamente representados e defendidos, enfatizando a importância de uma legislação que reconheça as dificuldades enfrentadas pelos municípios e ofereça soluções sustentáveis para o futuro.
A luta pela manutenção da desoneração da folha é, portanto, mais do que uma questão de alívio fiscal; é uma questão de justiça e equidade para os municípios brasileiros. O movimento municipalista permanece vigilante e ativo, reiterando seu papel essencial na defesa dos interesses municipais e na promoção de um Brasil mais justo e equitativo para todos os cidadãos.
Leia a nota do presidente da CNM na íntegra, clicando aqui.