NOTA TÉCNICA
1. ORIENTAÇÕES ACERCA DA PORTARIA N.º 242/2014-GS/SESAP, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS, PARA AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA – “PABINHO FIXO ESTADUAL”.
Em atendimento a consultas formuladas por gestores municipais no que concerne à transferência de recursos estaduais aos municípios, para ações de fortalecimento da atenção básica e vigilância sanitária, previsto na Portaria nº 242/2014-GS/SESAP, esclarecemos o quanto segue.
No dia 30 de junho de 2014 foi lançada a Portaria nº 242/2014-GS/SESAP, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte, que anunciou a transferência de R$ 4.899,185,40 do orçamento anual do Governo do Estado aos municípios potiguares, para o fortalecimento da gestão da Atenção Básica com foco na Vigilância em Saúde; recursos esses denominados de PABINHO FIXO ESTADUAL.
A verba será repassada mensalmente através do fundo Estadual de Saúde para os fundos Municipais de saúde, por meio da Secretaria Estadual da Saúde Pública – SESAP/RN, em conta específica a ser indicada pelos municípios, de acordo com os valores constantes no anexo I da Portaria.
As quantias a serem transferidas foram calculados de acordo com o número de habitantes pelo IBGE vigente do ano anterior, sendo o valor per capita de R$ 1.80 (hum real e oitenta centavos) para os municípios de até 20.000 habitantes, o valor de R$1.60 (hum real e sessenta centavos) para municípios de 20.001 habitantes até 50.000 habitantes, e o valor de R$ 1.20 (hum real e vinte centavos) para os municípios acima de 50.001 habitantes, e serão atualizados anualmente, levando-se em consideração população (IBGE) e o orçamento anual destinado à saúde.
A transferência dos recursos está condicionada à adesão de cada município ao recurso da Atenção Básica com foco na Vigilância em Saúde, que deverá ser feita através de ofício dirigido à Coordenação de Planejamento e Controle do Sistema de Saúde, da SESAP/RN. Ainda, a Prefeitura deverá informar o número da conta do fundo municipal de saúde e anexar cópia da Ata do Conselho Municipal que aprovou o pleito, bem como homologação na respectiva Comissão Intergestores Regional, além da apresentação dos resultados dos indicadores do ano anterior.
É importante ressaltar que tais recursos serão de uso exclusivo para a Atenção Básica e Vigilância em Saúde, podendo o repasse ser suspenso, caso seja constatado pela Coordenação da Promoção da Saúde - CPS/Unidade Regional de Saúde Pública-URSaP, irregularidades no uso desses. Nesse caso, auditoria estadual procederá à apuração de responsabilidade, ficando suspenso o repasse até a devida regularização.
Finalmente, a Portaria prevê que o Município que atingir a meta estabelecida em 70% (setenta por cento) dos indicadores pactuados, está habilitado a receber o PABINHO VARIÁVEL ESTADUAL, cujo repasse será efetuado até o ultimo dia do primeiro semestre do ano subsequente ao período de avaliação e monitoramento, e equivalerá ao valor de uma parcela mensal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Através da presente Nota Técnica, procuramos orientar as prefeituras acerca da transferência de recursos do Pabinho Fixo Estadual aos municípios potiguares, levando-se em consideração seu procedimento e a responsabilidade dos municípios por sua gestão.
Lembrando aos gestores que o uso dessa verba está condicionado ao emprego específico em ações de fortalecimento da atenção básica na vigilância sanitária, podendo ser suspenso, caso constatado irregularidades em seu uso.
MÁRIO GOMES TEIXEIRA MANUEL NETO GASPAR JÚNIOR
OAB/RN n.º 4083 OAB/RN n.º 4559
JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA
OAB/RN n.º 6400
Portaria nº 242/2014-GS/SESaP, 30 de junho de 2014.
Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte, a transferência de recursos estaduais aos municípios do Rio Grande do Norte, para o fortalecimento da gestão da Atenção Básica - AB, com foco na Vigilância em Saúde – VS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 54, I, III, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,
Considerando o papel fundamental da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESaP) na manutenção das ações de Atenção Básica, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, que ressalta o incentivo financeiro estadual para seu custeio;
Considerando o Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a reorganização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
Considerando a Portaria 2.488-GM de 21 de outubro de 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica e revisa normas e diretrizes de organização da atenção básica;
Considerando o Termo de Compromisso nº 53, publicado no DOU de 29 de novembro de 2011, que trata da política nacional “SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ – ACESSO E QUALIDADE”, em seu inciso V, que trata do co-financiamento estadual da atenção básica, resolve:
Art. 1º - Repassar recursos estaduais para fortalecer a Atenção Básica dos municípios do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O valor total a ser utilizado para o Fortalecimento da Atenção Básica com foco em Vigilância em Saúde será de 4.899,185, 40 do orçamento anual do Governo do Estado, destinado para a Saúde Pública, na vigência do ano correspondente aos repasses.
Art. 3º - Serão repassados recursos destinados aos municípios considerando o número de habitantes pelo IBGE vigente do ano anterior, o valor per capita de R$ 1.80 (hum real e oitenta centavos) para os municípios de até 20.000 habitantes, o valor de R$1.60 (hum real e sessenta centavos) para municípios de 20.001 habitantes até 50.000 habitantes, e o valor de R$ 1.20 (hum real e vinte centavos) para os municípios acima de 50.001 habitantes. Os recursos mencionados neste artigo serão denominados de PABINHO FIXO ESTADUAL.
Art. 4º - Os recursos serão repassados mensalmente do fundo Estadual de Saúde para os fundos Municipais de saúde, de acordo com os valores do anexo I, pela Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESaP/RN em conta específica.
Art. 5º - A SESaP procederá a cada ano à atualização dos valores, considerando a população (IBGE) e o orçamento anual destinado à saúde.
Art. 6º - Quanto ao repasse dos recursos da AB/VS, são requisitos para a adesão: encaminhar ofício à Coordenação de Planejamento e Controle do Sistema de Saúde – CPCS da SESaP/RN, formalizando a adesão ao recurso da Atenção Básica com foco na Vigilância em Saúde; informar o número da conta do fundo municipal de saúde; anexar a cópia da Ata do Conselho Municipal que aprovou o pleito; homologação na respectiva Comissão Intergestores Regional - CIR, além da apresentação dos resultados dos indicadores do ano anterior.
Art. 7º - São condições para suspensão dos repasses dos recursos: a constatação de irregularidades no uso dos recursos através do monitoramento pela Coordenação da Promoção da Saúde - CPS/Unidade Regional de Saúde Pública-URSaP e órgão de controle externo, além da auditoria estadual a qual procederá à apuração de responsabilidade, ficando suspenso o repasse até a devida regularização.
Art. 8º - O processo de avaliação e monitoramento dos resultados dos vinte e cinco indicadores prioritários elencados pelo Estado na forma do anexo II se dará continuamente pelas equipes AB/VS da SESaP que, proclamará até o final do primeiro semestre do ano subsequente, a pontuação atingida por cada um dos municípios, tendo como base os sistemas de informações oficiais do Ministério da Saúde.
§ Único: O Município que atingir a meta estabelecida em 70% (setenta por cento) dos indicadores pactuadas (dezoito indicadores), habilita-se a receber o PABINHO VARIÀVEL ESTADUAL, cujo repasse será efetuado até o ultimo dia do primeiro semestre do ano subsequente ao período de avaliação e monitoramento, e equivalerá ao valor de uma parcela mensal do valor per capita estabelecido pelo art. 3º desta Portaria.
Art. 9º - Os recursos aqui destinados serão de uso exclusivo para a Atenção Básica e Vigilância em Saúde de acordo com o que prevê a Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 e outros Atos Normativos vigentes.
Art. 10º - A partir da efetivação mensal, os repasses subsequentes serão transferidos de forma regular e automática.
Art. 11º - Os recursos aqui mencionados correrão por conta do Tesouro Estadual na ação 10188 – Apoio à Gestão Municipal nas Ações da Atenção Primária à Saúde.
Art. 12º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 166, de 15 de setembro de 2009.
Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do RN, em Natal, 30 de junho de 2014.
Luiz Roberto Leite Fonseca
Secretário de Estado da Saúde Pública do RN
ANEXO I
|
POPULAÇÃO |
VALOR R$ POR MUNICIPIO /ANO |
VALOR R$ POR MUNICIPIO /MÊS |
|
|
240010 Acari |
11.355 |
20.439,00 |
1.703,25 |
|
240020 Açu |
56.354 |
67.624,80 |
5.635,40 |
|
240030 Afonso Bezerra |
11.191 |
20.143,00 |
1.678,58 |
|
240040 Água Nova |
3.156 |
5.680,80 |
473,40 |
|
240050 Alexandria |
13.878 |
24.980,40 |
2.081,70 |
|
240060 Almino Afonso |
4.945 |
8.901,00 |
741,75 |
|
240070 Alto do Rodrigues |
13.440 |
24.192,00 |
2.016,00 |
|
240080 Angicos |
11.905 |
21.429,00 |
1.785,75 |
|
240090 Antônio Martins |
7.172 |
12.909,60 |
1.075,80 |
|
240100 Apodi |
36.049 |
57.678,40 |
4.806,53 |
|
240110 Areia Branca |
26.868 |
42.988,80 |
3.582,40 |
|
240120 Arês |
13.764 |
24.775,20 |
2.064,60 |
|
240130 Augusto Severo |
9.660 |
17.388,00 |
1.449,00 |
|
240140 Baía Formosa |
9.048 |
16.286,40 |
1.357,20 |
|
240145 Baraúna |
26.347 |
42.155,20 |
3.512,93 |
|
240150 Barcelona |
4.067 |
7.320,60 |
610,05 |
|
240160 Bento Fernandes |
5.385 |
9.693,00 |
807,75 |
|
240165 Bodó |
2.412 |
4.341,60 |
361,80 |
|
240170 Bom Jesus |
9.965 |
17.937,00 |
1.494,75 |
|
240180 Brejinho |
12.286 |
22.114,80 |
1.842,90 |
|
240185 Caiçara do Norte |
6.257 |
11.262,60 |
938,55 |
|
240190 Caiçara do Rio do Vento |
3.531 |
6.355,80 |
529,65 |
|
240200 Caicó |
66.246 |
79.495,20 |
6.624,60 |
|
240210 Campo Redondo |
10.879 |
19.582,20 |
1.631,85 |
|
240220 Canguaretama |
32.945 |
52.712,00 |
4.392,67 |
|
240230 Caraúbas |
20.414 |
32.662,40 |
2.721,87 |
|
240240 Carnaúba dos Dantas |
7.896 |
14.212,80 |
1.184,40 |
|
240250 Carnaubais |
10.491 |
18.883,80 |
1.573,65 |
|
240260 Ceará-Mirim |
71.856 |
86.227,20 |
7.185,60 |
|
240270 Cerro Corá |
11.292 |
20.325,60 |
1.693,80 |
|
240280 Coronel Ezequiel |
5.580 |
10.044,00 |
837,00 |
|
240290 Coronel João Pessoa |
4.946 |
8.902,80 |
741,90 |
|
240300 Cruzeta |
8.182 |
14.727,60 |
1.227,30 |
|
240310 Currais Novos |
44.528 |
71.244,80 |
5.937,07 |
|
240320 Doutor Severiano |
7.178 |
12.920,40 |
1.076,70 |
|
240330 Encanto |
5.515 |
9.927,00 |
827,25 |
|
240340 Equador |
6.054 |
10.897,20 |
908,10 |
|
240350 Espírito Santo |
10.753 |
19.355,40 |
1.612,95 |
|
240360 Extremoz |
26.677 |
42.683,20 |
3.556,93 |
|
240370 Felipe Guerra |
5.973 |
10.751,40 |
895,95 |
|
240375 Fernando Pedroza |
3.000 |
5.400,00 |
450,00 |
|
240380 Florânia |
9.245 |
16.641,00 |
1.386,75 |
|
240390 Francisco Dantas |
2.929 |
5.272,20 |
439,35 |
|
240400 Frutuoso Gomes |
4.280 |
7.704,00 |
642,00 |
|
240410 Galinhos |
2.446 |
4.402,80 |
366,90 |
|
240420 Goianinha |
24.476 |
39.161,60 |
3.263,47 |
|
240430 Governador Dix-SeptRosado |
12.934 |
23.281,20 |
1.940,10 |
|
240440 Grossos |
9.998 |
17.996,40 |
1.499,70 |
|
240450 Guamaré |
13.922 |
25.059,60 |
2.088,30 |
|
240460 Ielmo Marinho |
13.070 |
23.526,00 |
1.960,50 |
|
240470 Ipanguaçu |
14.814 |
26.665,20 |
2.222,10 |
|
240480 Ipueira |
2.190 |
3.942,00 |
328,50 |
|
240485 Itajá |
7.336 |
13.204,80 |
1.100,40 |
|
240490 Itaú |
5.822 |
10.479,60 |
873,30 |
|
240500 Jaçanã |
8.573 |
15.431,40 |
1.285,95 |
|
240510 Jandaíra |
7.086 |
12.754,80 |
1.062,90 |
|
240520 Janduís |
5.453 |
9.815,40 |
817,95 |
|
240530 Januário Cicco |
9.651 |
17.371,80 |
1.447,65 |
|
240540 Japi |
5.490 |
9.882,00 |
823,50 |
|
240550 Jardim de Angicos |
2.676 |
4.816,80 |
401,40 |
|
240560 Jardim de Piranhas |
14.342 |
25.815,60 |
2.151,30 |
|
240570 Jardim do Seridó |
12.526 |
22.546,80 |
1.878,90 |
|
240580 João Câmara |
34.057 |
54.491,20 |
4.540,93 |
|
240590 João Dias |
2.687 |
4.836,60 |
403,05 |
|
240600 José da Penha |
6.049 |
10.888,20 |
907,35 |
|
240610 Jucurutu |
18.366 |
33.058,80 |
2.754,90 |
|
240615 Jundiá |
3.790 |
6.822,00 |
568,50 |
|
240620 Lagoa d'Anta |
6.587 |
11.856,60 |
988,05 |
|
240630 Lagoa de Pedras |
7.372 |
13.269,60 |
1.105,80 |
|
240640 Lagoa de Velhos |
2.759 |
4.966,20 |
413,85 |
|
240650 Lagoa Nova |
14.942 |
26.895,60 |
2.241,30 |
|
240660 Lagoa Salgada |
8.009 |
14.416,20 |
1.201,35 |
|
240670 Lajes |
10.977 |
19.758,60 |
1.646,55 |
|
240680 Lajes Pintadas |
4.784 |
8.611,20 |
717,60 |
|
240690 Lucrécia |
3.860 |
6.948,00 |
579,00 |
|
240700 Luís Gomes |
10.042 |
18.075,60 |
1.506,30 |
|
240710 Macaíba |
75.548 |
90.657,60 |
7.554,80 |
|
240720 Macau |
30.749 |
49.198,40 |
4.099,87 |
|
240725 Major Sales |
3.805 |
6.849,00 |
570,75 |
|
240730 Marcelino Vieira |
8.506 |
15.310,80 |
1.275,90 |
|
240740 Martins |
8.615 |
15.507,00 |
1.292,25 |
|
240750 Maxaranguape |
11.419 |
20.554,20 |
1.712,85 |
|
240760 Messias Targino |
4.448 |
8.006,40 |
667,20 |
|
240770 Montanhas |
11.644 |
20.959,20 |
1.746,60 |
|
240780 Monte Alegre |
21.833 |
34.932,80 |
2.911,07 |
|
240790 Monte das Gameleiras |
2.261 |
4.069,80 |
339,15 |
|
240800 Mossoró |
280.314 |
336.376,80 |
28.031,40 |
|
240810 Natal |
853.929 |
1.024.714,80 |
85.392,90 |
|
240820 Nísia Floresta |
25.800 |
41.280,00 |
3.440,00 |
|
240830 Nova Cruz |
37.079 |
59.326,40 |
4.943,87 |
|
240840 Olho-d'Água do Borges |
4.391 |
7.903,80 |
658,65 |
|
240850 Ouro Branco |
4.860 |
8.748,00 |
729,00 |
|
240860 Paraná |
4.165 |
7.497,00 |
624,75 |
|
240870 Paraú |
3.924 |
7.063,20 |
588,60 |
|
240880 Parazinho |
5.139 |
9.250,20 |
770,85 |
|
240890 Parelhas |
21.288 |
34.060,80 |
2.838,40 |
|
240325 Parnamirim |
229.414 |
275.296,80 |
22.941,40 |
|
240910 Passa e Fica |
12.188 |
21.938,40 |
1.828,20 |
|
240920 Passagem |
3.040 |
5.472,00 |
456,00 |
|
240930 Patu |
12.561 |
22.609,80 |
1.884,15 |
|
240940 Pau dos Ferros |
29.430 |
47.088,00 |
3.924,00 |
|
240950 Pedra Grande |
3.505 |
6.309,00 |
525,75 |
|
240960 Pedra Preta |
2.607 |
4.692,60 |
391,05 |
|
240970 Pedro Avelino |
7.186 |
12.934,80 |
1.077,90 |
|
240980 Pedro Velho |
14.729 |
26.512,20 |
2.209,35 |
|
240990 Pendências |
14.402 |
25.923,60 |
2.160,30 |
|
241000 Pilões |
3.683 |
6.629,40 |
552,45 |
|
241010 Poço Branco |
14.845 |
26.721,00 |
2.226,75 |
|
241020 Portalegre |
7.708 |
13.874,40 |
1.156,20 |
|
241025 Porto do Mangue |
5.689 |
10.240,20 |
853,35 |
|
241030 Presidente Juscelino |
9.515 |
17.127,00 |
1.427,25 |
|
241040 Pureza |
9.081 |
16.345,80 |
1.362,15 |
|
241050 Rafael Fernandes |
4.961 |
8.929,80 |
744,15 |
|
241060 Rafael Godeiro |
3.191 |
5.743,80 |
478,65 |
|
241070 Riacho da Cruz |
3.399 |
6.118,20 |
509,85 |
|
241080 Riacho de Santana |
4.280 |
7.704,00 |
642,00 |
|
241090 Riachuelo |
7.640 |
13.752,00 |
1.146,00 |
|
240895 Rio do Fogo |
10.607 |
19.092,60 |
1.591,05 |
|
241100 Rodolfo Fernandes |
4.549 |
8.188,20 |
682,35 |
|
241110 Ruy Barbosa |
3.689 |
6.640,20 |
553,35 |
|
241120 Santa Cruz |
38.142 |
61.027,20 |
5.085,60 |
|
240933 Santa Maria |
5.174 |
9.313,20 |
776,10 |
|
241140 Santana do Matos |
13.688 |
24.638,40 |
2.053,20 |
|
241142 Santana do Seridó |
2.647 |
4.764,60 |
397,05 |
|
241150 Santo Antônio |
23.492 |
37.587,20 |
3.132,27 |
|
241160 São Bento do Norte |
2.967 |
5.340,60 |
445,05 |
|
241170 São Bento do Trairí |
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