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Prefeitura de Maxaranguape divulga nota contra atraso do Governo do Estado no repasse do PROEDI

Nota da Prefeitura de Maxaranguape sobre o PROEDI

O GOVERNO DO ESTADO NíO ESTÁ REPASSANDO OS VALORES DO PROEDI PARA OS MUNICÍPIOS

Maxaranguape está perdendo arrecadação do ICMS devido o calote do Governo

Em dezembro passado, a Governadora Fátima Bezerra tinha feito uma alteração no PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte, em que ampliava de 75% para 95% a isenção fiscal das empresas e indústrias do RN como forma de incentivo ao emprego e desenvolvimento. Porém essa manobra impactaria diretamente na parte dos repasses de ICMS dos municípios, em cerca de 25% de perdas.

Antes de tudo, nos posicionamos favoráveis SIM ao incentivo às indústrias e sabemos que é MUITO importante, mas as prefeituras não podem pagar essa conta, e que por isso mesmo, após um imenso impasse e a judicialização do caso, foi elaborado um outro projeto de lei. Porém, o governo não está cumprindo. Estima-se que a perda anual de recursos possa chegar entre R$ 600.000,00 a R$ 800.000,00 para Maxaranguape (seiscentos a oitocentos mil reais). Esse projeto teve o propósito de firmar um acordo entre o Governo do Estado e as Prefeituras para que as gestões municipais recebessem uma compensação pela isenção na arrecadação do ICMS, mas de acordo com os dados da FEMURN, há pendência nos repasses dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, além de fevereiro, março, abril e maio de 2020. Até agora, o Governo do Estado só repassou a compensação das perdas de janeiro.

Por isso viemos a público para primeiro transparecer a situação e prestar contas com os maxaranguapenses. E segundo informar que vamos seguir lutando pelos direitos dos cidadãos, afinal perder recursos em uma hora tão problemática só aumenta a necessidade de uma boa administração, o que tem sido feito de uma forma compromissada, responsável e diálogo com todos.