Sistema de Gestão

O QUE É O SIGISS?

É uma ferramenta instituída pela FEMURN que automatiza o processo de declaração de serviços prestados e serviços tomados, possibilitando a geração do ISS, a emissão do respectivo documento de arrecadação, além de fornecer ao ente municipal ferramentas e subsídios para fiscalização.

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA

O SIGISS apresenta os mais avançados recursos de tecnologia da informação e de segurança, visando garantir a integridade, a segurança e a confiabilidade do sistema e das declarações.

A ferramenta é baseada em tecnologia web, capaz de receber as declarações de empresas sediadas no município e fora dele em um único ambiente, otimizando, assim, os mesmos recursos de infra-estrutura, segurança, manutenção e suporte técnico. A ferramenta também possui recursos de cruzamento de dados entre as declarações de prestadores e tomadores de serviços, dos diversos municípios usuários do sistema, instrumentalizando as ações fiscais.

FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

O gerenciamento da ferramenta é centralizado e os municípios acessarão o sistema por meio da Internet, dispensando qualquer tipo de investimento em infra-estrutura, permitindo a redução dos custos de implantação e manutenção.

O grande diferencial em relação aos demais sistemas de escrituração fiscal está na possibilidade que o município possui para efetuar o cruzamento de dados e verificar se as informações prestadas pelas empresas são fidedignas. A ferramenta possibilita, ainda, grande facilidade na transmissão dos arquivos, pois permite a declaração a partir de sistemas já utilizados pelo contribuinte ou responsável contábil, por meio de importação da declaração.

ROTEIRO DE IMPLANTAÇÃO SIGISS NO MUNICÍPIO:

• LEI MUNICIPAL: Aprovação de Lei que institui a Declaração Eletrônica de Serviços relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

• DECRETO MUNICIPAL: Providenciar a publicação de Decreto que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.

• TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE: Providenciar a assinatura de Termo de Adesão e Responsabilidade da Entidade. Este Termo tem por objetivo informar à Entidade a(s) pessoa(s) responsável pelo gerenciamento de novos usuários no município.