Notícias

STF suspende a necessidade de impressão do voto, prevista na minirreforma eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a necessidade de impressão do voto, conforme previa trecho da minirreforma eleitoral – promovida pela Lei 13.488/2017. Por oito votos a dois, os ministros da Corte concederam o pedido de liminar apresentado pela da Procuradoria-Geral da República (PGR), na tarde desta quarta-feira, 6 de junho. A justificativa para decisão provisória foi de que o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal. 

Outros argumentos também foram apresentados durante a sessão, como por exemplo: falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida, uma vez que impõe altos custos de implantação – estimados em mais de R$ 2 bilhões – e traz riscos para a segurança das votações, sem haver garantia de que aumenta a segurança do sistema. Os ministros reforçaram o entendimento de que falta indícios de fraude no sistema de voto eletrônico e a medida pode minar a confiança da população no sistema.

Prevista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889, a suspensão da medida foi aprovada pelo Congresso Nacional com a indicação de que já fosse válida para as eleições deste ano. O reator da matéria, ministro Gilmar Mendes, disse que à alteração foi baseada em uma lenda urbana de que teria havido manipulação dos resultados da eleição de 2014. Ele destacou a segurança do sistema atual, as dificuldades, riscos e custos para implementação da nova regra e a falta de indícios de fraudes. 

Opção

No entanto, Mendes reconhece que se trata de uma opção legislativa que deve ser respeitada, notando que o Congresso Nacional já tentou por três vezes implementar alguma forma de registro impresso do voto. “É preciso ter cuidado. Por isso é respeitável a decisão do Congresso, porque estamos lidando com a crença das pessoas”, afirmou, destacando que é preciso, para tal, se inventar um sistema que tanto quanto possível dê segurança.  

A possibilidade de implementação de parte da regra, de acordo com as possiblidades financeiras e técnicas da Justiça Eleitoral, foi apresentada durante a sessão. Mas, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que destacou o risco de violação do sigilo e, por consequência, da liberdade do voto. Para ele, o registro impresso e sua conferência pelo eleitor possibilita que seu conteúdo seja acessado por outras pessoas, até mesmo mesários, trazendo de volta memórias do “voto de cabresto” existente no Brasil.