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TCE/RN pede que municípios concluam questionários do IEGM 2017

O Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN alerta que 33 Prefeituras ainda não concluíram o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2017. De acordo com o órgão, a maioria das gestões falta concluir apenas 1 dos 7 questionários que aborda a eficácia das políticas públicas municipais.

Segundo O TCE/RN, o questionário só se dar por COMPLETO, ou seja, só recebe o status de adimplente quanto a entrega, o município que enviar a resposta dos SETE QUESTIONÁRIOS supramencionados.

Os gestores municipais podem ser penalizados pelo não envio dos dados com o não fornecimento da certidão de adimplência do município, e com a aplicação de multas aos gestores.

IEGM:

Trata-se de uma ferramenta inovadora destinada a mensurar a eficácia das políticas públicas municipais que irá proporcionar múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete dimensões do orçamento público, selecionadas a partir de sua posição estratégica no contexto das finanças públicas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas, Governança em Tecnologia da Informação.

O IEGM/TCERN, será consolidado anualmente, e os elementos apurados comporão, ainda, demonstrativos de eficiência e eficácia que servirão tanto para os munícipes quanto para os gestores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.

Com informações do TCE/RN