Estatuto

Título I

Da Denominação, Sede e Objetivos:

                        Art. 1º. - A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN, fundada em 25 de janeiro de 2001, é pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, de caráter representativo e assistencial, sem fins econômicos, com duração indeterminada, tendo sede e foro, em Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, regendo-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e normas complementares não conflitantes com as regras legais para funcionamento de entidades desta natureza.

            Parágrafo Único - A Federação, por meio de sua Diretoria, elaborará regimento interno que complementará as finalidades e objetivos da entidade e poderá estender suas ações desde que não contrarie as normas previstas neste Estatuto e na Legislação pertinente.

                        Art. 2º. - A FEMURN representa os Municípios, os quais serão automaticamente filiados, procurando por todos os meios, integrá-los como comunidade Estadual, defendendo os seus interesses, assistindo e assessorando os Prefeitos e Vereadores, de modo, a que ambos se integrem nos objetivos comuns de bem servir as comunidades e buscando o desenvolvimento integrado do Estado do Rio Grande do Norte em geral, e, em particular, cada Município e Região, servindo de instrumento de colaboração e assessoria aos órgãos Estaduais e Federais, visando uma melhor e racional prestação das ações e serviços públicos.

                        Art. 3º. - A FEMURN tem por objetivo principal:

            I - A valorização e o fortalecimento do municipalismo mediante:

            a) - Estímulo à criação e funcionamento de Associações Regionais, que congreguem todos os representantes do Povo, como Prefeitos e Vereadores;

            b) - Realização de encontros regionais, congressos, seminários e estudos socais e políticos, estudos econômicos ou técnico-científicos dos problemas do Estado e do País, assim como das micro-regiões;

            c) - Realização de campanha, onde a promoção das micro-regiões culmine como meio de desenvolvimento inter-regional;

            d) - Promover estudos dos problemas municipais, regionais e estaduais, encaminhando-os aos Poderes Públicos do Estado e da União, sugerindo soluções;

            e) - Manter estreito contato e boa convivência com os Prefeitos e Vereadores, visando um entrosamento satisfatório, conduzindo-os ao melhor atendimento às comunidades representadas e,

            f) - estabelecer em grau de assessoramento e ajuda, técnicos que identifiquem as disponibilidades nos órgãos públicos e privados, que possam colaborar com os municípios para uma boa ação administrativa.

            II - Consolidação das representações regionais através de:

            a) - Estímulo às Associações Regionais visando um melhor desempenho na identificação dos problemas regionais;

            b) - Consolidação das Associações regionais, formando com estas o Conselho Superior da FEMURN, de modo que seja facilitada a formulação de um Plano Diretor da FEMURN, o qual expresse o pensamento dos municípios e dos municipalistas do Estado;

            c) - Estabelecer estratégias de ação, buscando um bom desempenho político administrativo, para a valorização da filosofia Municipalista;

            d) - Manter relação e intercâmbio com entidades congêneres do Brasil e do Mundo;

            e) - Buscar o reconhecimento como órgão de colaboração e, neste sentido, impor-se com dignidade e ética, para adquirir o respeito público do Estado, do Brasil e de seus representados;

            f) - Implantação de planos de defesa de interesse dos Municípios e em particular das regiões, dos Prefeitos e Vereadores, símbolos do municipalismo, colaborando com os municípios e as Associações Regionais de modo a conseguir recursos financeiros, mediante acordos e convênios, ou contratos, com órgãos Nacionais, Internacionais, Estaduais e Intermunicipais, neste caso, em especial mediante Consórcios.

Título II

Do Patrimônio

Capítulo I

Da Constituição

                        Art. 4º. - O Patrimônio da entidade será constituído de:

            I - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

            II - Bens móveis, imóveis e direitos ou rendas sobre tais auferidos;

            III - Auxílios ou subvenções de entidades públicas ou privadas;

            IV - Fundos sociais.

Capítulo II

Da Dissolução da FEMURN

Art. 5º. - O patrimônio da FEMURN, em caso de sua extinção, reverterá em benefício dos associados, órgãos de direito público, em conformidade com o que delibere a Assembléia Geral, sempre que possível obedecendo à proporção das contribuições.

                        Art. 6º. - As entidades associadas não respondem subsidiariamente pelas obrigações e pelos atos da Federação e de seus órgãos.

Parágrafo Único - Os órgãos da FEMURN não poderão assumir compromissos, nem dar em garantia os bens sem a prévia autorização da maioria absoluta do conselho fiscal, cuja autorização será tomada ad-referendum da Assembléia Geral.

Título III

Capítulo I

Dos Associados

                        Art. 7º. - São filiados natos da FEMURN e que formam a sua Assembléia Geral, todos os Municípios do Estado, representados pelos seus prefeitos dos municípios associados e adimplentes.

            Parágrafo §1º - São associadas à FEMURN, as Associações Regionais de Municípios, as quais não têm direito a voto nas Assembléias Gerais.

Parágrafo §2º - Os ex-prefeitos também serão considerados Associados, no entanto, não terão direito a voto, podendo ocupar cargos da Diretoria.

Capítulo II

Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 8º. - Constituem direitos sociais dos filiados:

            I - Participar da Assembléia Geral e discutir os assuntos submetidos à sua apreciação;

            II - Votar e ser votado, através de seus representantes, para os cargos nos órgãos da FEMURN;

            III - Propor medidas que visem atingir os objetivos e ao aprimoramento das ações da Federação.

                        Art. 9º. - Constituem deveres sociais dos filiados:

            I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

            II - Acatar as determinações dos órgãos que compõe a estrutura da Federação;

            III - Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a Federação;

            IV - Cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da Federação;

            V - Comparecer às reuniões de Assembléia Geral;

            VI - Contribuir mensalmente com a Federação de acordo com os critérios estabelecidos pela Assembléia Geral em sua reunião anual.

Capítulo III

Da Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados

                        Art. 10º. - São membros da Assembléia Geral da FEMURN, com direito a voz e voto, todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, através de seu Prefeito, no exercício do cargo e cujos Municípios estejam em dia com a tesouraria, referente à contribuição mensal.

                        Art. 11 - Todos os Municípios do Rio Grande do Norte são filiados automaticamente a FEMURN, podendo participar de todos os atos e Assembléias da entidade e gozar dos benefícios que esta oferecer e participar com direito a um voto das eleições e decisões, que para estes dois últimos casos terá que estar quites com a Tesouraria, no que se refere às contribuições mensais.

Art.12 – O Município e as Associações Regionais de Municípios poderão se desvincular da FEMURN, desde que tal procedimento esteja amparado no respectivo Estatuto, conforme avaliação da Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro - A saída do Município dos quadros da FEMURN, sob qualquer pretexto, não o isentará das obrigações, inclusive pecuniárias, por ventura existentes perante a Federação.

Parágrafo Segundo - O pedido de desvinculação será encaminhado mediante requerimento, instruído com a devida exposição de motivos, comprovando a obediência aos termos legais.

Art. 13. A suspensão ou cancelamento da contribuição financeira de um Município ou Associação a FEMURN, isoladamente, pode implicar no cancelamento das informações e ações a ele dirigidas, quando passíveis de serem feitas individualizadamente.

Capítulo IV

Da Receita e das Despesas

                        Art. 14. - A FEMURN tem como receita ordinária as contribuições dos Municípios, cujo valor é fixado na Assembléia Geral, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros.

            Parágrafo Primeiro - O valor da contribuição estipulado e aprovado em Assembléia, será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, repassado mensalmente ao Município e será creditado na conta da FEMURN que fica de logo autorizado em caráter irrevogável e irretratável.

            Parágrafo Segundo - Constituem ainda receita da FEMURN, todas as constantes do art. 3º deste Estatuto.

Capítulo V

Dos Órgãos

                        Art. 15. - São Órgãos da FEMURN:

            I - Assembléia Geral, como órgão máximo de deliberação.

            II - A Diretoria, como órgão máximo de administração, representação, execução e direção, a qual é exercida pela Diretoria Executiva.

            III - Conselho Fiscal, como órgão de Fiscalização dos atos financeiros da Diretoria.

            IV - Conselho Superior, como órgão de avaliação e planejamento das ações da Federação, o qual é composto pelos Presidentes das Associações Regionais e pelo Presidente da FEMURN, que será o seu Presidente.

                                                                                                                                         Título V

Da Constituição e Funcionamento dos Órgãos

Capítulo I

Da Assembléia Geral

                        Art. 16. - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação e é constituída por todos os Municípios, através de seus Prefeitos, decidindo, em primeira chamada, por maioria absoluta de seus membros; em segunda chamada, com 1/3 de seus membros; e em terceira chamada, com qualquer número.

            Parágrafo Único - Cada Município tem direito a um voto e este é exercido pelo seu Prefeito no pleno exercício do cargo.

                        Art. 17. - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, para apreciação da prestação de contas da diretoria e parecer do Conselho Fiscal oferecido nos balanços financeiro e patrimonial e o relatório de gestão, além da fixação da contribuição de cada Município à FEMURN.

            Parágrafo Primeiro - No primeiro ano do mandato dos Prefeitos e Vice-prefeitos eleitos, a Assembléia Geral reunir-se-á na primeira quinzena do mês de janeiro, para eleição da diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo - A apreciação das contas da gestão será realizada por Assembléia Geral na segunda quinzena do mês de janeiro do primeiro ano de mandato dos Prefeitos e Vice-prefeitos eleitos.

            Parágrafo Terceiro - Neste caso, só poderão votar os Prefeitos eleitos e diplomados, os quais poderão ser candidatos a qualquer cargo dos órgãos da FEMURN.

            Parágrafo Quarto - Não poderão participar do processo eleitoral pessoas estranhas ao quadro de filiados.

            Parágrafo Quinto - A Assembléia Geral especial prevista neste artigo será presidida pelo Presidente da FEMURN que estiver terminando o seu mandato de Prefeito. (Parágrafo revogado pelo “Projeto de Alteração do Estatuto da FEMURN”, aprovado em Assembleia Geral, em 15/01/2013)

                        Art. 18. - A Assembléia Geral da FEMURN reunir-se-á, por convocação do Presidente ou por decisão da maioria absoluta dos seus membros.

                        Art. 19. - A convocação extraordinária ocorrerá nas mesmas condições do artigo anterior.

                        Art. 20. - Compete privativamente à Assembléia Geral:

            I - Aprovar e reformar os seus Estatutos;

            II - Dissolver a Federação, dar destinação de seus bens que, em princípio, será destinado aos municípios filiados;

            III - Eleger sua Diretoria, Conselho fiscal, apreciar a prestação de contas anual e deliberar acerca do parecer do Conselho Fiscal sobre os relatórios financeiro e patrimonial e,

            IV - Deliberar sobre o orçamento anual e o programa de ação proposto pelo Presidente, assim como, decidir sobre os casos omissos.

                        Art. 21. - A Assembléia Geral Extraordinária é convocada para assunto específico e sobre este deliberará.

                        Art. 22. - O Edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária, indicará, obrigatoriamente:

            I - O objeto e a pauta dos trabalhos;

            II - O local, data e hora da instalação dos trabalhos;

            Parágrafo Único - O Edital será fixado na sede da Federação e publicado uma vez no órgão oficial de imprensa do Estado, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias, anteriores à realização da Assembléia.

                        Art. 23. - Os Municípios, por intermédio de seus titulares/Prefeitos, exercerão junto a FEMURN o direito a um único voto, proibido o voto por procuração.

                        Art. 24. - A Assembléia Geral deliberará com o quorum previsto no art. 13 deste Estatuto, ressalvado as exigências de quorum qualificado.

                        Art. 25. - A Assembléia Geral poderá constituir comissões especiais para apreciar as proposições a ser deliberadas em plenário.

            Parágrafo Único - compete às comissões da assembléia Geral;

            I - Dar parecer às proposições para as quais são constituídas.

            II - sugerir emendas ou reformas às proposições a elas submetidas.

Capítulo II

Da Diretoria

                        Art. 26. - A Diretoria da FEMURN é constituída de três áreas de ação, assim disposta:

            I – Presidência;

            II – Secretaria;

            III - Tesouraria;

            Parágrafo Primeiro - A Presidência é composta de um Presidente e cinco Vice-Presidentes;

            Parágrafo Segundo - A Secretaria é composta de um Secretário-Geral e um Segundo Secretário;

            Parágrafo Terceiro - A Tesouraria é composta de um Tesoureiro Geral e um Segundo Tesoureiro.

                        Art. 27. - A Diretoria é representada pelos Diretores Executivos das três áreas, compreendendo o Presidente, o Secretário Geral e o Tesoureiro Geral, os quais decidirão por maioria absoluta sobre tudo que lhe for submetido a julgamento, ressalvada a competência privativa de cada membro.

            Parágrafo Primeiro - a Diretoria Executiva reunir-se-á mensalmente e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.

            Parágrafo Segundo - A Diretoria reunir-se-á com todos os membros das três áreas de ação, trimestralmente, para avaliação e crítica das suas ações.

                        Art. 28. - Compete à Diretoria:

            I - Por seu Presidente:

            a) - Representar a Federação, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais;

            b) - Convocar e presidir as reuniões da diretoria, da Assembléia Geral e do Conselho Superior;

            c) - Apresentar ao Conselho Fiscal e a Assembléia Geral o relatório das atividades da gestão, bem como as prestações de contas e balanços para exame e parecer;

            d) - Assinar com o Secretário Geral, a correspondência administrativa da Federação, quando for o caso;

            e) - Assinar contratos, convênios e acordos com entidades públicas e privadas;

            f) - Assinar com o Tesoureiro Geral, os cheques e ordenamento de pagamentos da Federação, todos os documentos de caixas, balanços e balancetes financeiro e patrimonial;

            g) - Constituir e nomear procuradores nos casos em que houver necessidade de outorgar poderes à pessoa física e jurídica especializadas.

            h) - Nomear e demitir os funcionários administrativos e técnicos da Federação, assim como a assessores;

            i) - Constituir as assessorias técnicas, para assistir aos Municípios através de seus Prefeitos e Vereadores.

            II - Por seu Secretário-Geral:

            a) - Elaborar a correspondência da Federação, assinando-a com o Presidente, nos casos que se fizerem necessários;

            b) - Colaborar na administração interna da Federação;

            c) - Elaborar as atas de reunião, tanto da Diretoria como da Assembléia Geral;

            d) - Superintender as atividades administrativas da Federação;

            III - Por seu Tesoureiro Geral:

            a) - Dirigir com a participação do Presidente e do Secretário Geral, a contabilidade da Federação;

            b) - Estabelecer o controle da receita e despesa da Federação;

            c) - Executar as ordens do Presidente no tocante às finanças da Federação;

            d) - Superintender todas as atividades financeiras e patrimoniais da Federação;

            e) - Assinar os cheques das contas da Federação juntamente com o Presidente;

            f) - Preparar os balancetes mensais e os balanços anuais, encaminhando-os ao Conselho Fiscal;

            g) - Oferecer explicações solicitadas pelos órgãos superiores da Federação acerca da aplicação de recursos pertencentes a esta.

Capítulo III

Do Conselho Fiscal

                        Art. 29. - O Conselho Fiscal é composto de três membros titulares e três membros suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição e o exercício do mandato é gratuito.

                        Art. 30. - A Diretoria poderá ser eleita pelo processo de aclamação ou por escrutínio secreto, se assim a Assembléia Geral deliberar.

                        Art. 31. - Compete ao Conselho Fiscal, examinar e emitir parecer sobre as contas prestadas pela Diretoria, através dos balanços financeiro e patrimonial, cujo parecer será submetido a apreciação da Assembléia Geral.

            Parágrafo Primeiro - Para o exame da prestação de contas da Diretoria, o conselho Fiscal, se for o caso, poderá contratar serviços de auditoria, desde que consultada a disponibilidade financeira à Diretoria da Federação.

            Parágrafo Segundo - Os trabalhos do Conselho fiscal serão dirigidos por um Presidente escolhido pela maioria de seus membros.

Capítulo IV

Do Conselho Superior

                        Art. 32. - O Conselho Superior é o órgão de Honra e Benemerência da FEMURN e terá a competência de avaliar, criticar e sugerir medidas e ações contra os demais membros de órgãos da Federação.

Parágrafo Único - O Conselho Superior poderá reunir-se a qualquer tempo, desde que assim entenda a maioria absoluta de seus membros, ou por convocação de seu Presidente.

Capítulo V

Da Eleição e  do Mandato

Art. 33 – Poderão participar das eleições, os representantes dos Municípios adimplentes, desde que as respectivas chapas tenham sido registradas em ata no prazo único de 05 (cinco) dias antes do pleito.

          Art. 34 - O processo eleitoral obedecerá ao previsto neste Estatuto e nas instruções que forem previamente expedidas pela Federação.

I  -  O edital de convocação deverá ser devidamente publicado e conterá horário, data e local da votação.

II – Uma cópia do edital de convocação deverá permanecer afixada na sede da Federação.

III  - Votarão secretamente todos os Prefeitos de municípios filiados a FEMURN em pleno gozo de seus direitos, concorrendo ao cargo de Presidente.

§ Primeiro -  A votação terá escrutínio secreto e a apuração será imediata, ocorrendo à posse do eleito na mesma sessão.

§ Segundo -  A apuração far-se-á imediatamente após o término da votação, proclamando-se, então, o presidente eleito.

          Art. 35 – Os membros integrantes da Diretoria da FEMURN serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida a reeleição. (Redação dada pelo “Projeto de Alteração do Estatuto da FEMURN”, aprovado em Assembleia Geral, em 15/01/2013)

§ Único.  Os mandatos de que trata o caput deste artigo serão exercidos gratuitamente”. (Redação dada pelo “Projeto de Alteração do Estatuto da FEMURN”, aprovado em Assembleia Geral, em 15/01/2013)

          Art. 36 – Os eventuais recursos versando sobre qualquer ato eleitoral serão julgados pela Mesa Apuradora, convocada para este ato, na mesma sessão.

                                                                                       Capítulo V

Da Vacância

Art. 37- Em caso de vacância do cargo, por renúncia ou falecimento, será observado o seguinte:

I - no caso da Presidência, assumirá o cargo o Vice-Presidente;

II - com relação a Tesouraria  e Secretaria, assumirá o cargo, respectivamente, o vice-tesoureiro e o vice-secretário, se houver.

§ Primeiro - Nos casos de inexistência de qualquer um dos substitutos legais mencionados no artigo anterior para ocupar cargo vago, será convocada em prazo não superior a 10 (dez) dias, uma eleição específica para o cargo vago.

§ Segundo - O candidato eleito será empossado para um mandato que vigerá até o último dia do mandato do seu antecessor.

Art. 37-A. Nos casos em que um membro da Diretoria precisar se afastar por incompatibilidade do exercício da função na FEMURN com a condição de candidato a cargo político, cessada a incompatibilidade, pode o membro afastado temporariamente requerer o retorno, por ato escrito, cuja decisão caberá à Diretoria. (Redação dada pelo “Projeto de Alteração do Estatuto da FEMURN”, aprovado em Assembleia Geral, em 15/01/2013)

Título VI

Da Reforma do Estatuto

Capítulo I

Da Reforma do Estatuto

Art. 38. – O presente Estatuto só poderá ser alterado, modificado ou substituído, através de decisão de Assembléia Geral.

Parágrafo único – A Assembléia Geral convocada se instalará em 1ª (primeira) convocação por maioria absoluta de seus membros; em segunda chamada, com 1/3 de seus membros; e em terceira chamada, com qualquer número.

Título VII

Da Prestação de Contas

Capítulo I

Da Prestação de Contas

Art. 39 – A prestação de contas da FEMURN observará, no mínimo (Lei 9.790/99, inciso II do art. 4º):

I – os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras da Contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Entidade, incluindo-se as Certidões Negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso;

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela FEMURN será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Título VIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Capítulo I

Das disposições Gerais

                        Art. 40. - Poderão ser candidatos, a qualquer cargo da Diretoria e do Conselho Fiscal, os Prefeitos dos Municípios do Estado, desde que atendam os requisitos de filiação e que estiverem quites com a Tesouraria, no tocante às suas contribuições mensais.

                        Art. 41. - É vedado à FEMURN envolver-se em assuntos que não estejam de acordo com os seus objetivos e finalidade, podendo, entretanto, promover manifestação política, na qualidade de Agentes Políticos.

                        Art. 42. - O Presidente da FEMURN poderá nomear comissão Eleitoral composta de 03 (três) membros, com a finalidade exclusiva de convocar, processar e realizar a eleição das Associações Regionais que estiverem acéfalas. Podendo, ainda, criar novas associações, desde que tenha sido redividido o Estado em Regiões por decisão da Diretoria da FEMURN ou da Assembléia Geral.

Capítulo II

Das Disposições Transitórias

                        Art. 43. - Fica criada a Escola de Gestão Municipal (EGM), subordinada à Diretoria da FEMURN, que por ato do Presidente, designará seus dirigentes.

            Parágrafo Único - A Escola de Gestão Municipal (EGM) será dirigida por um Coordenador Geral e um Secretário Executivo, que terão prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua designação, para preparar seus atos constitutivos, elaborar seu Regimento Interno, que serão submetidos à aprovação da Diretoria da FEMURN e posterior registro nos órgãos públicos competentes.

                        Art. 44. - A FEMURN promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a sua filiação à Confederação Nacional de Municípios – CNM, ou órgão equivalente – e demais entidades congêneres.

                        Art. 45. - Para eleição do primeiro ano do mandato, poderão votar os Prefeitos eleitos dos Municípios do Rio Grande do Norte, mediante apresentação do Diploma, ou que notoriamente se tenha conhecimento da titularidade do mandato, assim decidido pela Assembléia Geral.

                        Art. 46. - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral e, quando esta não estiver reunida, por decisão da maioria absoluta da Diretoria, cuja decisão será submetida à apreciação na primeira reunião de Assembléia Geral.

                        Art. 47. - A Diretoria da FEMURN poderá estabelecer regras de Regionalização do Processo Eleitoral, criando-se zonas e seções eleitorais nos diversos Municípios e Regiões do Estado.

                        Art. 48. - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Natal, 26 de dezembro de 2008.

Prefeito JOSÉ ROBENILSON FERREIRA

Presidente

Prefeito BERNARDO CESAR C. BERLAMINO DE AMORIM

1º Secretário

 

 

       
 

 

 

                          

 

 

 

 

Índices do FPM

Data Previsão Realizado
02/03 170.828 174.457
09/01 1.4642 1.4642
20/01 0.6208 0.72

Obrigações Municipais